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O autor Tomás Moresco Todeschini destaca que a Lei nº 15.526/2026 altera o seguro rural em três pontos
Norma sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel inclui a campanha no calendário oficial e trata de invasões, vizinhança rural protegida, regularização fundiária e função social
Empate entre credores não barra recuperação judicial do Grupo Rei Fish, decide juiz de Cuiabá/MT
De autoria do deputado federal José Medeiros (PL-MT), o Projeto de Lei 3117/2026 institui o Fiagro Livre e será analisado em caráter conclusivo por três comissões da Câmara dos Deputados
Emenda Constitucional 111/2021 separa as datas de posse dos eleitos em 2026; deputados e senadores continuam a assumir em 1.º de fevereiro
Vara Única de Inocência/MS viu probabilidade do direito na impenhorabilidade do imóvel dado em alienação fiduciária; a decisão de 26 de outubro de 2026 é provisória
O Decreto 7.251 prevê que relatórios oficiais dos órgãos estaduais poderão instruir pedidos de apoio financeiro, prorrogação ou renegociação, sem conceder esses benefícios
O PL 2984/26 prevê indenização com base na compensação financeira da mineração, multiplicada por cinco ou dez, e compensação ambiental de 10%, inclusive em ações já transitadas em julgado
O colunista Pedro Terra Hochmüller, destaca que a crise de confiança nas instituições brasileiras ultrapassa as disputas políticas e alcança uma questão essencial ao funcionamento da democracia: a previsibilidade do Direito. Quando os limites do poder se tornam incertos e a atuação judicial suscita dúvidas sobre a estabilidade das regras, as consequências não permanecem restritas aos tribunais. Elas influenciam contratos, investimentos, crédito e decisões produtivas, com especial relevância para o agronegócio. Mas há uma contradição ainda mais profunda: embora o capital disponha de instrumentos para administrar riscos, o trabalhador de menor renda pode terminar suportando parte expressiva dos efeitos de uma economia menos capaz de gerar oportunidades. Compreender essa relação é indispensável para discutir o futuro institucional e econômico do Brasil.
Juízo de Quirinópolis/GO apontou indícios de desvio de finalidade e reuniu o processo à ação de exclusão de sócio, para julgamento conjunto
A autora destaca que Incêndio rural exige ação rápida, com advogado e engenheiro agrônomo atuando em conjunto desde o primeiro momento. É essencial preservar as provas e não apontar culpado sem base, pois a origem do fogo pode ser desconhecida e só a perícia poderá esclarecê-la.
Entenda as regras
Encontro avalia entraves como laudos, juros e garantias antes do prazo de votação da MP, previsto para 11 de novembro.
Provimentos CG/CJF 6 e 12 instituem órgão interinstitucional, sem competência jurisdicional, para prevenir e tratar conflitos fundiários e articular as Comissões Regionais dos seis TRFs
A 3.ª Vara Cível de Goiatuba/GO determinou a suspensão dos leilões extrajudiciais marcados para 21 e 23 de outubro e vedou atos de cobrança, em decisão provisória de 20 de outubro de 2026.
Congresso de 11 e 12 de novembro, em São Paulo/SP, tem a governança como tema central e painéis sobre inadimplência, proteção da operação e reestruturação de dívidas no agro
A Faesp cobra equilíbrio fiscal e segurança jurídica, a Abag propõe planejamento de longo prazo e a CropLife Brasil defende estabilidade normativa, ciência e inovação
A 1.ª Vara Cível de Icó/CE viu amparo, em cognição sumária, na Súmula 298 do STJ, mas negou o pedido sobre o SCR; o direito ao alongamento ainda será decidido
Decisão de 1.ª instância contra o Banco do Brasil veda protesto e vencimento antecipado, mas não reconhece o direito ao alongamento nem homologa cronograma de pagamento
Norma considera produção, espécies e potencial poluidor para definir procedimentos; entrada em vigor ocorrerá após 180 dias da publicação
Em decisão monocrática e provisória, o relator indeferiu tutela recursal ao Banco John Deere e ressalvou que a incidência do Tema Repetitivo 1.040 do STJ será reexaminada no mérito do agravo
Organizada pelo IEAD, a disputa terá prova objetiva e sustentação oral em 28 de novembro, em Goiânia/GO, com equipes de 2 a 5 estudantes de Direito de instituições de Goiás
A 4.ª Turma concluiu, por unanimidade, que a ocupação de bem público é mera detenção e não gera posse com ânimo de dono, mesmo diante da alegada posse de cerca de 30 anos
Obra reúne 43 trabalhos apresentados em Verona e Alpago, na Itália, e inclui artigos de Albenir Querubini, Wendel de Brito Lemos Teixeira e Flávia Trentini
Tema 1477 abrange contribuintes cuja atividade-fim não é o transporte de cargas; discussão envolve a classificação dos produtos e a restrição prevista na Lei Kandir
Relatório da Faeg mostra R$ 21,749 bilhões em operações problemáticas em agosto, quase o dobro de um ano antes, e R$ 5,049 bilhões contratados entre julho e setembro, pior início de safra em pelo menos três ciclos
Decisão unânime rejeitou abatimentos por aviso tardio, subvenção federal e danos associados à estiagem; limites contratuais serão preservados
Tema 1432 estabelece limites para a data de referência das indenizações, com regra específica para reforma agrária e aplicação vinculada à publicação do acórdão
No Tema 1.348, o Plenário afastou a relevância da atividade preponderante da empresa. A imunidade segue limitada ao valor do capital social, e o debate sobre o excedente continua aberto
O alongamento de dívida rural é decidido no mérito, em regra por perícia judicial, e não apenas pela liminar: o juiz precisa apurar a incapacidade de pagamento por fator alheio à vontade do produtor e a capacidade futura de pagar (MCR 2-6-4). Como cada parâmetro dessa conta é agronômico (produtividade, cultura, custo, época de colheita), erros de premissa, como usar 60 em vez de 75 sacas de soja por hectare, podem alterar o resultado em R$ 1,95 milhão por safra a cada 1.000 hectares. Por isso, a estratégia técnica e jurídica deve ser alinhada desde o laudo inicial, com atenção ao pedido de prova e aos quesitos antes da perícia.
Redução de 50% da base de cálculo vale até 31 de dezembro de 2026 para operações sujeitas à alíquota de 12%
Proprietário havia iniciado a regularização de imóvel com menos de quatro módulos fiscais; assinatura do termo de compromisso dependia do órgão estadual
Decisão provisória da 2.ª Vara Cível e Empresarial restringe-se às operações submetidas ao Banco do Brasil antes do vencimento; carência de três anos e suspensão geral da carteira foram indeferidas
Desembargadora federal Ana Carolina Roman negou agravo do Ibama em decisão monocrática de 13/10/2026 e manteve a inversão fixada pela 8.ª Vara Federal de Mato Grosso, com base na Súmula 618 do STJ
Proposta de Zequinha Marinho (Podemos-PA) tem relatório favorável de Plínio Valério (PSDB-AM) e está pronta para a pauta da CCJ
Em nota de 21/10/2026, a federação gaúcha afirma que a troca da cédula rural pignoratícia pela CCB transfere ao credor a propriedade dos grãos e permite a venda da safra sem leilão nem ação judicial
A gestão dos contratos de crédito rural exige a articulação entre a disciplina das obrigações, a regulação financeira e as finalidades da política agrícola. Este artigo investiga como essa articulação pode orientar as decisões tomadas na contratação, na execução do financiamento e na reestruturação da dívida, sem afastar a responsabilidade pelo pagamento nem reduzir a relação a uma operação bancária indiferenciada. Adota-se abordagem jurídico-dogmática, documental, de base normativa e institucional, com interpretação sistemática, concentrada na Constituição, na legislação federal e nos atos institucionais pertinentes ao crédito rural. Sustenta-se a integridade normativa como critério de compreensão do sistema, pelo qual a competência regulatória e a autonomia contratual devem ser exercidas de modo compatível com suas fontes e finalidades legais, observadas as particularidades de cada operação. Conclui-se que a gestão juridicamente consistente depende do enquadramento correto do financiamento, da correspondência entre dívida e capacidade produtiva, da rastreabilidade de sua execução e da fundamentação das decisões de reestruturação.
Segundo o relator, decisões obtidas mediante propina, como bloqueios e anulações de matrículas, tornaram produtores ocupantes irregulares. O STJ negou indenização por danos morais coletivos
Avalista obteve revisão do encargo com base na legislação das cédulas rurais; tribunal afastou o CDC e manteve a execução instruída com documentos digitalizado
Plenário fixou tese no Tema 118, por seis votos a cinco: o ISS é ingresso transitório, e não receita nem faturamento do prestador de serviços
Pagamento por cartão de crédito estará disponível a partir de 26 de outubro; parcelamento terá juros
Contrato de 2009 foi celebrado em nome de vendedor incapaz, sem autorização judicial; comprador deverá indenizar o uso da área, com compensação do sinal pago
Em tutela de urgência, a Vara Única de Bonfinópolis de Minas/MG reconhece a plausibilidade da natureza rural das operações e impede cobrança, execução e consolidação da garantia imobiliária
Crise do grupo atinge frigoríficos e indústrias de alimentos em uma cadeia que registrou aumento de 272,7% nos pedidos de recuperação entre 2023 e 2025
Em ação contra o Banco do Brasil com valor da causa superior a R$ 11,8 milhões, a sentença limita os juros a 12% ao ano e manda devolver em dobro o que foi cobrado indevidamente
Produtora de café atribuiu crise a safras frustradas e crédito caro
Tema 1.250 abrange recuperação judicial e falência; cálculo deve considerar o valor controvertido ou a equidade, conforme o objeto da disputa
Com 15 videoaulas gravadas e 5 horas de carga horária, o curso coordenado por Tobias Marini de Salles Luz aborda a Lei 15.040, o PROAGRO e a subvenção
Órgão Especial declarou inconstitucionais, por maioria, os artigos 15, § 2.º, 22 e 23 da Lei 12.717/2024, que presumiam baixo impacto de obras em APP e Reserva Legal
Proposta de Jonas Donizette altera só o parágrafo 4.º do artigo 525 do CPC, mantém o prazo de impugnação e aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça
Presidente do STF acolheu em parte pedido do Ministério Público Federal; efeitos valem até eventual homologação do acordo firmado no TRF-1 sobre o Projeto Volta Grande de Mineração
Aulas de 23 e 24 de outubro, em Cuiabá/MT, terão o professor Maximiliano Ferreira Tamer e abordam cabimento, prequestionamento e as Súmulas 5 e 7 do STJ
Em liminar, relatora considerou ação conexa de prorrogação compulsória de dívida rural e o risco ao ciclo produtivo da fazenda. A decisão é monocrática e vale até o julgamento do agravo
Credora deixou de adotar medidas para citar os devedores; honorários foram negados, e custas permaneceram com os executados
Formação presencial nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, na sede da Sociedade Rural Brasileira, percorre o ciclo completo da operação de crédito, do financiamento à recuperação judicial e aos investimentos em ativos estressados
Decisão de 15/10/2026 suspende a exigibilidade dos contratos e proíbe novas inscrições, com base na Súmula 298 do STJ e no Manual de Crédito Rural, sem julgar o mérito
A colunista da Rafaela Parra compara dois livros de épocas distintas (Manual do Advogado, 1926, focado em técnica; Advocacia no Agronegócio, focado em mercado e carreira) para mostrar como a advocacia evoluiu: da técnica processual à gestão, à tecnologia e ao domínio do negócio.
Erro na aplicação de defensivo provocou perda em cerca de 100 hectares de lavoura de milho; compensação autorizada limitou-se a eventuais créditos do trabalhador
Turmas enquadraram comandos ocultos e precedentes inventados como litigância de má-fé, excluíram relatório policial produzido por IA e rejeitaram prints de ferramentas de IA como prova de prazo
Terceira Turma decidiu que cabe ao devedor comprovar que a retirada de máquinas agrícolas compromete a continuidade da atividade, e os autos voltam à origem